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Desconsideração da personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamentos de veículos
Fonte: TJSP. Loja de automóveis restituirá instituição bancária. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Luiz Alberto F de Freitas
31 de mai. de 20222 min de leitura
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Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador pode restituir parte do valor pago
Fonte: STJ. Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao...
Luiz Alberto F de Freitas
19 de abr. de 20212 min de leitura
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