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Luiz Alberto F de Freitas -
28 de nov. de 20182 min de leitura
Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel
Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos...
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Luiz Alberto F de Freitas -
22 de ago. de 20182 min de leitura
TJSP aceita precatórios judiciais adquiridos por meio de cessão para caução em ação anulatória de dé
A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP deu provimento, por maioria de votos, a recurso de contribuinte paulista para determinar que os...
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Luiz Alberto F de Freitas -
8 de jun. de 20183 min de leitura
Anulada decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
Fonte: STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família...
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