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Receita Federal deve devolver mercadoria indevidamente apreendida por ausência de ilícito administra
Fonte: TRF1 A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de mercadoria apreendida pela...
Luiz Alberto F de Freitas -
29 de mai. de 20182 min de leitura
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