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Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Fonte: TRF1. O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do...
Luiz Alberto F de Freitas -
28 de mai. de 20192 min de leitura
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STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de...
Luiz Alberto F de Freitas -
15 de fev. de 20182 min de leitura
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Sócio constante de CDA deve provar que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
Fonte: TRF1 Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou decisão que, nos autos de execução fiscal...
Luiz Alberto F de Freitas -
14 de fev. de 20181 min de leitura
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Lei que autoriza a Fazenda Pública a tornar indisponíveis os bens do devedor é inconstitucional
O artigo 25, da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que instituiu o Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR),...
Luiz Alberto F de Freitas -
12 de jan. de 20183 min de leitura
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STF decide que protesto de certidões de dívida ativa é constitucional
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a...
Luiz Alberto F de Freitas -
10 de nov. de 20162 min de leitura
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