A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP deu provimento, por maioria de votos, a recurso de contribuinte paulista para determinar que os...

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a...