Fonte: STJ Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as...

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial em que uma revenda pleiteava o...

Os contribuintes que ainda não entraram na justiça para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS ainda podem se...